905 FM | Governo Envia PEC do Corte de Gastos ao Congresso Nacional
Governo Envia PEC do Corte de Gastos ao Congresso Nacional
3 de dezembro de 2024
, Créditos:Anderson Americo Vargas
Na noite desta segunda-feira (2), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para cortes de despesas públicas, com mudanças que incluem a proibição de supersalários no funcionalismo, ajustes no abono salarial e alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal. As medidas visam gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões esperados para os próximos dois anos.
Principais Medidas da PEC
Fim dos Supersalários:
A proposta insere na Constituição a proibição de remunerações no serviço público que ultrapassem o teto do funcionalismo, eliminando penduricalhos. Uma lei complementar será elaborada posteriormente para detalhar as regras.
Mudanças no Abono Salarial:
O abono, atualmente pago a quem recebe até dois salários mínimos, será gradualmente reduzido para beneficiar apenas trabalhadores com renda de até 1,5 salário mínimo.
Fundo Constitucional do Distrito Federal:
Alterações nas regras do fundo fazem parte do esforço de reequilíbrio fiscal.
Desvinculação de Receitas da União (DRU):
A medida, que desvincula receitas para uso em despesas prioritárias, será prorrogada até 2032.
Previdência dos Militares Ainda em Discussão
Enquanto a PEC foi enviada ao Congresso, o projeto que trata da aposentadoria dos militares enfrenta impasses. A proposta inclui a adoção de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria, mas líderes militares sugerem um prazo de transição mais longo. O texto está previsto para ser enviado nesta terça-feira (3), após novas reuniões entre o presidente Lula e comandantes das Forças Armadas.
Desafios no Congresso
Com apenas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar, o Congresso precisará lidar com uma pauta cheia, que inclui a votação da reforma tributária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC exigirá dois terços dos votos nas duas Casas para ser aprovada, um desafio político em meio às complexas negociações sobre o ajuste fiscal.
Impacto e Perspectivas
As medidas representam uma tentativa do governo de equilibrar receitas e despesas, sinalizando compromisso com a sustentabilidade fiscal. No entanto, a aprovação depende do apoio dos parlamentares, enquanto a sociedade aguarda os desdobramentos que prometem mexer profundamente na estrutura do funcionalismo público e em benefícios sociais.
A aprovação ou rejeição dessas propostas nos próximos dias será crucial para o rumo da economia brasileira e para o cumprimento das metas fiscais anunciadas pelo governo.
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