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Projeto de lei quer facilitar porte e posse de armas no Brasil

 
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 480/2017, que tem como objetivo retirar do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) a exigência da declaração de efetiva necessidade para o posse e porte de armas, está para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
 
A autorização para o porte é concedida pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado à Polícia Federal. Segundo o senador Cidinho Santos (PR-MT), autor do projeto, o Estatuto do Desarmamento teria restringido, “de forma desarrazoada e desproporcional”, os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à propriedade, em relação às armas de fogo. 
 
O texto mantém os outros pré-requisitos para a autorização, como comprovação de idoneidade, de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do pagamento das taxas devidas. 

Cidinho Santos (PR-MT) 

  • Escrito por Jornalismo 90.5 FM
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