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Quinta-feira termina o prazo para os microempreendedores apresentarem a Declaração de Faturamento Anual à Receita Federal

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A obrigação fiscal consiste em apresentar à instituição federal os rendimentos do último ano do MEI enquanto pessoa jurídica.

A declaração deve ser feita todo ano por empresas inscritas na modalidade, que estiverem em atividade, independentemente do valor de faturamento. O empreendedor que não apresentar a DASN-Simei até o dia 31 pode perder a condição de MEI.

 Além da possibilidade de ver suas atividades inviabilizadas enquanto MEI, o microempreendedor que entregar a DASN-Simei depois do prazo fica sujeito ao pagamento de multa. O valor mínimo é de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei. A cobrança da multa é automática e gerada no ato de transmissão da declaração, que vai estar disponível para pagamento no momento em que o recibo de entrega da DASN-Simei for impresso.

Ao apresentar sua declaração de Faturamento Anual, o microempreendedor individual deve informar a receita bruta total auferida no ano anterior; receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual e se teve empregado durante o período abrangido pelo documento. A declaração é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. No site há todas as orientações necessárias para realizar o procedimento fiscal.

 Da Redação

Foto: Ilustrativa

 

 

 

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